Termos e Condições de Uso

Este documento estabelece as condições gerais que regulam o acesso e uso da plataforma eletrônica disponibilizada pela DAIKKO Indústria Eletrônica Ltda (“Empresa”), por meio do endereço eletrônico daikko.com.br (“Plataforma”).

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o usuário declara estar ciente, concordar e aceitar, sem reservas, todos os termos e condições aqui estipulados.

1. Definições

  1. Empresa: DAIKKO Indústria Eletrônica Ltda, pessoa jurídica responsável pela Plataforma.
  2. Plataforma/Site: Portal eletrônico acessível via daikko.com.br, que oferece serviços e funcionalidades específicas ao Usuário.
  3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma.

2. Objeto

Este documento regulamenta as condições para o uso, acesso e navegação na Plataforma, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponíveis, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

3. Aceitação dos Termos

O simples acesso à Plataforma implica na aceitação integral, incondicional e irrevogável dos presentes Termos e Condições, bem como das políticas correlatas que possam ser incorporadas posteriormente.

4. Cadastro e Conta de Usuário

  1. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.
  2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, como login e senha.
  3. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de sua conta, para que medidas cabíveis possam ser adotadas.

5. Uso da Plataforma

  1. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou comprometam a segurança e a estabilidade do sistema.
  2. Em caso de descumprimento destes Termos, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, material, software, imagens, marcas, logotipos e demais elementos disponíveis na Plataforma são protegidos pela legislação vigente de propriedade intelectual, pertencendo exclusivamente à Empresa ou seus licenciadores.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, publicação ou qualquer outra forma de uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7. Compras e Transações

  1. Todas as condições comerciais estão disponíveis de forma clara e transparente na Plataforma, sujeitas à confirmação de disponibilidade em estoque e aprovação do pagamento.
  2. O Usuário tem direito ao arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo desistir da compra no prazo legal, desde que observadas as condições específicas de devolução e reembolso.

8. Limitação de Responsabilidade

  1. A Empresa não garante que o funcionamento da Plataforma será ininterrupto, livre de erros, falhas ou vulnerabilidades, não se responsabilizando por eventuais prejuízos decorrentes de tais situações.
  2. Não serão de responsabilidade da Empresa danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes causados por uso inadequado ou indevido da Plataforma.
  3. A responsabilidade da Empresa limita-se, em qualquer hipótese, à restituição dos valores eventualmente pagos pelo Usuário, na forma e condições previstas em lei.

9. Alterações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar a qualquer tempo os presentes Termos e Condições, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após tais alterações implicará aceitação expressa das novas condições pelo Usuário.

10. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.